Licenciamento e Proteção Legal dos Módulos Codei Tecnologia

Os módulos desenvolvidos pela Codei Tecnologia estão sujeitos a uma licença específica que rege seu uso, distribuição e comercialização. Essa licença concede ao comprador o direito de utilizar os módulos em sua própria instalação, podendo, em casos específicos, incluir uma licença estendida que permita o uso em projetos de clientes no modelo SaaS. Entretanto, é estritamente proibida a revenda, redistribuição, sublicenciamento ou inclusão dos módulos em pacotes de serviços, exceto mediante autorização expressa, por escrito, ou conforme previsto em nossos pedidos e termos no e-commerce.

Base Jurídica e Proteção Legal

A proteção dos direitos autorais dos módulos da Codei Tecnologia é garantida pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que regula os direitos do autor e coíbe a violação de propriedade intelectual. Segundo o artigo 29, a reprodução, distribuição e exploração de obras intelectuais sem a devida autorização são vedadas. Além disso, a revenda não autorizada de serviços infringe os termos de licenciamento que acompanham cada serviço, caracterizando violação contratual e concorrência desleal.

Consequências Legais

A infração às condições de uso estabelecidas nas licenças pode resultar em penalidades civis e criminais. A violação dos direitos autorais pode implicar em:

• Responsabilidade Civil: Reparação por perdas e danos, incluindo lucros cessantes e danos morais, conforme previsto no artigo 102 da Lei de Direitos Autorais.
• Responsabilidade Criminal: Detenção de três meses a quatro anos e multa, conforme o artigo 184 do Código Penal Brasileiro, em casos de reprodução e distribuição não autorizadas.

Considerações Adicionais

A revenda ou distribuição de módulos sem autorização não apenas infringe os direitos autorais, mas também constitui prática de concorrência desleal, conforme disposto no artigo 195, inciso IV da Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Tal prática pode acarretar a aplicação de medidas judiciais, incluindo ordens de cessação de uso, apreensão de serviços e pagamento de indenizações.

Proteção e Fiscalização

Todos os módulos da Codei Tecnologia contêm mecanismos de proteção digital e são monitorados regularmente para evitar o uso indevido. Além disso, o licenciado que violar os termos de uso poderá ser notificado extrajudicialmente, com a possibilidade de adoção de medidas judiciais cabíveis para a cessação da prática e reparação dos danos causados.

Conclusão

A licença dos módulos desenvolvidos pela Codei Tecnologia busca garantir um uso justo e ético, promovendo a sustentabilidade do desenvolvimento de serviços e o respeito aos direitos autorais. É de responsabilidade dos compradores e usuários cumprir rigorosamente os termos de uso e distribuição, sob pena de sofrerem as sanções legais cabíveis.